AREsp 2966010 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para novo exame, reconhecendo-se que parte das alegações não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (incidindo a Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento) e que outros pontos demandariam reexame fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento por ausência de prequestionamento em relação ao art. 938, I, do CPC e por implicar revolvimento de matéria fático-probatória em relação às demais teses.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (reconsideração E Novo Exame)
Outcome
Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Decisão Da Presidência, Reconsideração
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Decisão Da Presidência Reconsideração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (reconsideração E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 Decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para novo exame, reconhecendo-se que parte das alegações não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (incidindo a Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento) e que outros pontos demandariam reexame fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento por ausência de prequestionamento em relação ao art. 938, I, do CPC e por implicar revolvimento de matéria fático-probatória em relação às demais teses.

Court Disposition

Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Realizar novo exame do agravo em recurso especial