AREsp 2905561 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Colegiado conheceu do agravo em recurso especial e o negou provimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que era independente e suficiente para mantê-lo (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque as questões suscitadas envolveriam interpretação contratual e reexame de prova, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada; Autor: escritório autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Colegiado Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido; mantida a majoração dos honorários
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmulas Do STJ E STF, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmulas Do STJ E STF Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

escritório autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Colegiado Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento do acórdão (Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Cabimento de arbitramento de honorários sucumbenciais em caso de revogação do mandato

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Colegiado conheceu do agravo em recurso especial e o negou provimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que era independente e suficiente para mantê-lo (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque as questões suscitadas envolveriam interpretação contratual e reexame de prova, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido; mantida a majoração dos honorários

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento