AREsp 2872773 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática; quanto às questões suscitadas sobre arts. 58 e 62 da Lei 4.591/1964, art. 186 do CC e art. 373, I, do CPC/15, verificou-se ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento dessas matérias (incidência da Súmula 211/STJ); quanto ao termo inicial da correção monetária, o acórdão do TJ-RJ aplicou o entendimento do STJ de que a correção incide desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e, por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraiu a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido; ainda, majoraram-se honorários em 10% com fundamento...

Parties
Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL (anteriormente denominada CONSTRUTORA CALPER LTDA); Agravado: CONDOMÍNIO LIFE RESORT CAMPO GRANDE I; Recorrente No Recurso Especial: CONSTRUTORA CALPER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (211, 43, 83), Correção Monetária Termo Inicial, Ação Regressiva, Responsabilidade Subsidiária/solidária, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ (211, 43, 83) Correção Monetária Termo Inicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL (anteriormente denominada CONSTRUTORA CALPER LTDA)

Agravante

CONDOMÍNIO LIFE RESORT CAMPO GRANDE I

Agravado

CONSTRUTORA CALPER LTDA

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 58 e 62 da Lei 4.591/1964 (também referido na ementa como Lei 1.591/1954), art. 186 do Código Civil e art. 373, I, do CPC/15
  2. 2 Termo inicial da correção monetária em ação regressiva (data do efetivo prejuízo vs. data do ajuizamento) e aplicação da Súmula 43/STJ
  3. 3 Consonância do acórdão do TJ-RJ com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática; quanto às questões suscitadas sobre arts. 58 e 62 da Lei 4.591/1964, art. 186 do CC e art. 373, I, do CPC/15, verificou-se ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento dessas matérias (incidência da Súmula 211/STJ); quanto ao termo inicial da correção monetária, o acórdão do TJ-RJ aplicou o entendimento do STJ de que a correção incide desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e, por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraiu a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido; ainda, majoraram-se honorários em 10% com fundamento...

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (agravo interno provido)
  • Conhecer do agravo em recurso especial