AREsp 3060454 - DECISAO

AREsp 3060454 - DECISAO

Por tratar-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso correto é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido. Concedeu-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE CHAPADINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado: agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso correto é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido. Concedeu-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...