AREsp 2971424 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento (aplicação da Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, devendo ser mantida a decisão proferida pela Presidência do STJ.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Possibilidade de reforma da decisão que não admite recurso especial mediante impugnação específica

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento (aplicação da Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, devendo ser mantida a decisão proferida pela Presidência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão proferida pela Presidência do STJ.