EAREsp 2179452 - ACORDAO

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Houve ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, sendo o acórdão embargado baseado na incidência da Súmula n. 7, que impede o reexame de matéria fática; assim, não se admite conhecimento dos embargos de divergência e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIÁRIA DE GARANTIAS S.A. (ou TRUE SECURITIZADORA S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 315 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 315 Do STJ

Case Brief

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Parties

TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIÁRIA DE GARANTIAS S.A. (ou TRUE SECURITIZADORA S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, sendo o acórdão embargado baseado na incidência da Súmula n. 7, que impede o reexame de matéria fática; assim, não se admite conhecimento dos embargos de divergência e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência