AREsp 2507793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; não houve prequestionamento da aplicação do art. 313, § 4º do CPC/2015 (incidindo a Súmula 211/STJ) e a matéria demandaria reexame de fatos, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Parte: Imobiliária e Construtora Continental Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 313, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão Do Processo, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 313, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Imobiliária e Construtora Continental Ltda.

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento sobre aplicação do art. 313, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; não houve prequestionamento da aplicação do art. 313, § 4º do CPC/2015 (incidindo a Súmula 211/STJ) e a matéria demandaria reexame de fatos, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se(s)