AREsp 2978232 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: MICHELE LUIGI PROCACCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

MICHELE LUIGI PROCACCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme o princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º