AREsp 2835520 - ACORDAO

O agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada; por constituir erro grosseiro, o recurso não é conhecido e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, além de condicionar a interposição de novo recurso ao depósito prévio da quantia correspondente.

Parties: Agravante: EMPRESVI - SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Incabível, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Gratuidade De Justiça

Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Incabível Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Gratuidade De Justiça

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Parties

EMPRESVI - SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido
Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015