Rcl 49339 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada; aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, além de não ter sido demonstrado comando positivo do STJ nem invasão de competência que justificasse reforma.

Parties
Agravante (reclamante): RAPHAEL ÂNGELO DE FREITAS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Tempestividade, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Art. 239
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Tempestividade Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182 Do STJ Art. 239, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

RAPHAEL ÂNGELO DE FREITAS NUNES

Agravante (reclamante)

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnar os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada; aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, além de não ter sido demonstrado comando positivo do STJ nem invasão de competência que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.