EAREsp 2813788 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente em razão da vedação contida na Súmula 315/STJ quando o mérito do Recurso Especial não foi apreciado, e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 devem ser observados (Enunciado n.3).

Parties
Agravante: AIRTON MORILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AIRTON MORILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente em razão da vedação contida na Súmula 315/STJ quando o mérito do Recurso Especial não foi apreciado, e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 devem ser observados (Enunciado n.3).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Agravo interno não conhecido