AREsp 2896724 - ACORDAO

AREsp 2896724 - ACORDAO

Havendo ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido que seja independente e suficiente para mantê-lo — em especial a conclusão de que o exame prescrito já consta na RN 465/2021 e a aplicação da taxatividade mitigada do rol da ANS — o recurso especial revela-se inadmissível nos termos da Súmula n. 283/STF; assim, o Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Taxatividade Mitigada Do Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Reconsideração De Decisão Da Presidência, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde / Planos De Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 283/stf Taxatividade Mitigada Do Rol Da ANS Negativa De Cobertura +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Taxatividade mitigada do rol da ANS e dever de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido que seja independente e suficiente para mantê-lo — em especial a conclusão de que o exame prescrito já consta na RN 465/2021 e a aplicação da taxatividade mitigada do rol da ANS — o recurso especial revela-se inadmissível nos termos da Súmula n. 283/STF; assim, o Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento