EAREsp 2666091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, descumprindo os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável; ademais, quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial, são incabíveis os embargos de divergência, na forma da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA MARQUES ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Corte Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantido indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Divergência Jurisprudencial, Paradigma Jurisprudencial, Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 315/stj Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

ANA CRISTINA MARQUES ASSUNÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Corte Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do inteiro teor dos paradigmas indicados (art. 1.043, § 4º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 315/STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Caráter substancial e insanável do vício decorrente da não apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, descumprindo os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável; ademais, quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial, são incabíveis os embargos de divergência, na forma da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantido indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.