AREsp 2963189 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por entender que as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e não demonstraram prejuízo decorrente dos atos praticados após o falecimento da executada, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e mantendo-se a decisão da Presidência de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LOURDES HELENA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Suspensão Do Processo Por Falecimento (art. 313, I, Cpc), Nulidade Relativa, Arrematação (art. 903 Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Suspensão Do Processo Por Falecimento (art. 313, I, Cpc) Nulidade Relativa Arrematação (art. 903 Cpc)

Case Brief

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Parties

LOURDES HELENA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes
  2. 2 Efeito do falecimento da parte na execução e validade dos atos praticados após o óbito
  3. 3 Suspensão do processo conforme art. 313, I, do CPC e a necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por entender que as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e não demonstraram prejuízo decorrente dos atos praticados após o falecimento da executada, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e mantendo-se a decisão da Presidência de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.