AREsp 2899164 - ACORDAO

AREsp 2899164 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por inexistir negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; constatou-se que a Corte local examinou as alegações, que a operadora desincumbiu-se do ônus de provar a regularidade dos reajustes mediante documentos contábeis e que o autor não apresentou planilha de cálculos nem requereu perícia; ademais, o recurso especial não comporta reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso, mantendo a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Colegiada (reconsideração Pela Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Plano De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Cerceamento De Defesa, Honorários
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Colegiada (reconsideração Pela Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por inexistir negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; constatou-se que a Corte local examinou as alegações, que a operadora desincumbiu-se do ônus de provar a regularidade dos reajustes mediante documentos contábeis e que o autor não apresentou planilha de cálculos nem requereu perícia; ademais, o recurso especial não comporta reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso, mantendo a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento