AREsp 2988676 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou específica e consistentemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; diante dessa ausência de impugnação específica aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação consolidada da Corte Especial, devendo ser mantida a decisão agravada; não se impõe multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.

Parties
Agravante: GOIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA; Decisor: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §4º, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GOIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Decisor

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial torna o agravo interno inadmissível
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 em casos de falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou específica e consistentemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; diante dessa ausência de impugnação específica aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação consolidada da Corte Especial, devendo ser mantida a decisão agravada; não se impõe multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GOIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no presente caso