AREsp 2942940 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e porque o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar a decisão que deferiu antecipação de tutela sem demonstração específica dos requisitos dessa tutela.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Planos De Saúde, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede ou indefere tutela antecipada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em face da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e porque o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar a decisão que deferiu antecipação de tutela sem demonstração específica dos requisitos dessa tutela.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se e intimem-se