AREsp 2726059 - ACORDAO

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Por se tratar de impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, o agravo interno revela-se manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, caput, do CPC combinado com o art. 259 do RISTJ, justificando o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão (julgamento) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Intempestividade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Processual Intempestividade

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão (julgamento) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Abuso do direito recursal/caráter protelatório

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, o agravo interno revela-se manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, caput, do CPC combinado com o art. 259 do RISTJ, justificando o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa ao agravante, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao recolhimento dessa quantia (art. 1.021, §§ 4º e 5º, CPC).