AREsp 2865687 - ACORDAO

AREsp 2865687 - ACORDAO

O agravo interno não é admissível quando interposto contra decisão colegiada, nos termos do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, sendo tal interposição erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por isso o agravo interno não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno interposto contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

O agravo interno não é admissível quando interposto contra decisão colegiada, nos termos do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, sendo tal interposição erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por isso o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.