AREsp 2941423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado o art. 1.022, I, do CPC, revelando deficiência de fundamentação apta a atrair a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: NEWINC INCORPORADORA S/A; Agravado: RAFAEL EFFTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Danos Morais, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Danos Morais Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

NEWINC INCORPORADORA S/A

Agravante

RAFAEL EFFTING

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022, I, do CPC na explicitação do vício alegado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado o art. 1.022, I, do CPC, revelando deficiência de fundamentação apta a atrair a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação