AREsp 2973622 - ACORDAO

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A decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida porque a parte agravante não apresentou impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo inaplicável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência da dialeticidade recursal para validade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida porque a parte agravante não apresentou impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo inaplicável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos.