AREsp 2987706 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo suas alegações genéricas, aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de forma que o agravo interno não pode ser conhecido; ademais, exige-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Enunciado 3/2016/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Enunciado 3/2016/stj Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de requisitos de admissibilidade para recursos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado 3/2016/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Decisão agravada conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 280/STF e por não demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo suas alegações genéricas, aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de forma que o agravo interno não pode ser conhecido; ademais, exige-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.