AREsp 2980908 - ACORDAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais e a parte não comprovou, no ato de interposição e por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que pudesse prorrogar os prazos, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; assim, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMPLAVISAO - CENTRO OFTALMOLOGICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação Por Documento Idôneo, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
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Parties

AMPLAVISAO - CENTRO OFTALMOLOGICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais e a parte não comprovou, no ato de interposição e por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que pudesse prorrogar os prazos, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; assim, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.