AREsp 2958164 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ); tal ausência viola o princípio da dialeticidade e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, não havendo nos autos argumentos novos capazes de infirmar a decisão anterior.

Parties
Agravante: CONDOMINIO MORADA DAS NASCENTES II; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Final)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMINIO MORADA DAS NASCENTES II

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo interno trouxe argumentos novos capazes de reformar a decisão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ); tal ausência viola o princípio da dialeticidade e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, não havendo nos autos argumentos novos capazes de infirmar a decisão anterior.