AREsp 2975964 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em particular a aplicação da Súmula 283/STF — de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ como fundamento para não conhecimento
  3. 3 Questão da contagem de prazo recursal para a Fazenda Pública e intimação pessoal alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em particular a aplicação da Súmula 283/STF — de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial