AREsp 2969656 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada (fundamentação baseada nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), de modo que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: MARIANO DE OLIVEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Inepcia, Impugnação Da Decisão Agravada
Processual Civil Direito Civil Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Inepcia Impugnação Da Decisão Agravada

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIANO DE OLIVEIRA BATISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante cotejo para afastar reexame de fatos e provas
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada (fundamentação baseada nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), de modo que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.