AREsp 2936008 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; argumentos genéricos são insuficientes para superar os óbices apontados (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; argumentos genéricos são insuficientes para superar os óbices apontados (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Decisão mantida
  • Negar provimento ao agravo interno