AREsp 3004844 - ACORDAO

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Rejeitar o agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a preclusão consumativa impede suprir tal omissão no agravo interno, justificando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo interno ser provido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC?
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ quanto à exigência de impugnação específica de todos os fundamentos.

Ratio Decidendi

Rejeitar o agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a preclusão consumativa impede suprir tal omissão no agravo interno, justificando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.