RMS 71874 - ACORDAO

RMS 71874 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o mandado de segurança não é via adequada para atacar decisão judicial passível de recurso (Súmula 267/STF) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Impugnação Específica, Súmula 267/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Teratologia
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Impugnação Específica Súmula 267/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Teratologia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal em face de decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o mandado de segurança não é via adequada para atacar decisão judicial passível de recurso (Súmula 267/STF) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.