AREsp 2829691 - ACORDAO

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Por incidir, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF sobre decisões que deferem ou indeferem tutela provisória em razão de sua natureza precária, e não havendo demonstração de ofensa direta à lei federal que regulamenta a medida, o recurso especial não deve ser conhecido quanto a esse ponto, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento; não conhecer do recurso especial quanto ao deferimento da tutela provisória por incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória, Medida Liminar, Natureza Precária Da Decisão, Súmula 735/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória Medida Liminar Natureza Precária Da Decisão Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF para obstar recurso especial
  3. 3 Exceção ao óbice sumular quando houver ofensa direta à legislação federal que regulamenta a medida

Ratio Decidendi

Por incidir, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF sobre decisões que deferem ou indeferem tutela provisória em razão de sua natureza precária, e não havendo demonstração de ofensa direta à lei federal que regulamenta a medida, o recurso especial não deve ser conhecido quanto a esse ponto, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; não conhecer do recurso especial quanto ao deferimento da tutela provisória por incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial quanto ao ponto relativo ao deferimento da tutela provisória.