RMS 76454 - ACORDAO

RMS 76454 - ACORDAO

O acórdão decidiu negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente a conclusão sobre a inadequação da via mandamental diante da necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, é dever do relator não conhecer do recurso, determinando-se o improvimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Adilson Batista dos Santos; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Dilação Probatória
Processual Civil Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dilação Probatória

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Parties

Adilson Batista dos Santos

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Inobservância do princípio da dialeticidade (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Inadequação da via mandamental ante necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente a conclusão sobre a inadequação da via mandamental diante da necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, é dever do relator não conhecer do recurso, determinando-se o improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno