REsp 2209136 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial sem enfrentar os óbices apontados (ausência de dissenso jurisprudencial e aplicação da Súmula 284/STF).
- Parties
- Agravante: T6 COMÉRCIO DE CALCADOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecida)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 1079/stj, Contribuições Ao Salário Educação, INCRA
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
T6 COMÉRCIO DE CALCADOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecida)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
- 3 Exigência de comprovação do dissenso jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial sem enfrentar os óbices apontados (ausência de dissenso jurisprudencial e aplicação da Súmula 284/STF).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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