AREsp 2730254 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MARLENE MENDES SANTOS - ESPÓLIO (representado pela inventariante BERNADETE MENDES DE SOUZA); Agravado: COMERCIAL MAGALHAES ALMEIDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Indenizatória
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Indenizatória

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Parties

MARLENE MENDES SANTOS - ESPÓLIO (representado pela inventariante BERNADETE MENDES DE SOUZA)

Agravante

COMERCIAL MAGALHAES ALMEIDA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.