REsp 2189939 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e à incidência da Súmula 7/STJ, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, de modo que mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: APEX DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Contribuição Previdenciária Sobre Férias Gozadas, Bonificações E Comissões
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Consonância Com Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

APEX DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para negar seguimento ao recurso
  3. 3 Limitação do agravo interno para suprir omissão, cabendo embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e à incidência da Súmula 7/STJ, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, de modo que mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ