AREsp 2878573 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e porque a alegação de incidência do Tema 1255/STF não se sustenta diante da sentença proferida sob a vigência do CPC/1973, que impõe regramento diverso para fixação de honorários.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral Tema 1255/stf
Tributário Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Repercussão Geral Tema 1255/stf

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno quando não há impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial quando a inadmissão se funda na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e porque a alegação de incidência do Tema 1255/STF não se sustenta diante da sentença proferida sob a vigência do CPC/1973, que impõe regramento diverso para fixação de honorários.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.