AREsp 2910382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a afirmar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Genérica

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que o agravo seja conhecido
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a afirmar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Decisão monocrática mantida.