AREsp 2487801 - ACORDAO

AREsp 2487801 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos apontados como omissos (arts. 489 e 1.022 CPC), a revisão da manutenção do percentual da multa ou da configuração e quantificação do dano moral exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e houve demonstração de situação excepcional que justificou a condenação por dano moral, com incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado/autor: Ricardo da Silva Carvalho; Agravado/autor: Cláudia Mendes Fernandes Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Da Obra, Dano Moral, Cláusula Penal, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Temas 970 E 971/stj
Civil Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Da Obra Dano Moral Cláusula Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JOAO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Ricardo da Silva Carvalho

Agravado/autor

Cláudia Mendes Fernandes Carvalho

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ausência de fundamentação nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de redução do percentual da cláusula penal e aplicação dos Temas 970/971 do STJ
  3. 3 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos apontados como omissos (arts. 489 e 1.022 CPC), a revisão da manutenção do percentual da multa ou da configuração e quantificação do dano moral exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e houve demonstração de situação excepcional que justificou a condenação por dano moral, com incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso