AREsp 2940327 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno pelo fato de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ; ainda, aplica-se o Enunciado n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade para acórdãos publicados na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno pelo fato de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ; ainda, aplica-se o Enunciado n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade para acórdãos publicados na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.