REsp 2207393 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, a qual, com base nas provas e na jurisprudência do STJ, reconheceu o nexo causal e a ausência de violação às regras de inversão do ônus da prova; ademais, a análise sobre a ocorrência do dano moral ensejaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Genérica, Súmula 7/stj, Danos Morais, Ônus Da Prova, Nexo Causal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Genérica Súmula 7/stj Danos Morais Ônus Da Prova Nexo Causal +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento parcial do recurso especial
  2. 2 Necessidade de prova efetiva do dano moral
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, a qual, com base nas provas e na jurisprudência do STJ, reconheceu o nexo causal e a ausência de violação às regras de inversão do ônus da prova; ademais, a análise sobre a ocorrência do dano moral ensejaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.