AREsp 2891106 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, configurando ausência do dever de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ENERGISAPREV - FUNDAÇÃO ENERGISA DE PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

ENERGISAPREV - FUNDAÇÃO ENERGISA DE PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Consequência processual da violação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, configurando ausência do dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Orders

  • Agravo interno não conhecido.