AREsp 2990388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem e passou a trazer argumentos não suscitados na instância anterior, configurando inovação recursal e preclusão, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Parte Interessada: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (julgamento Na Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Ausência De Impugnação Específica, Inovação Recursal, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Ausência De Impugnação Específica Inovação Recursal Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (julgamento Na Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Vedação à inovação recursal pelo agravante que não apresentou argumentos na instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem e passou a trazer argumentos não suscitados na instância anterior, configurando inovação recursal e preclusão, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno