REsp 2178319 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou argumentos aptos a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido; a decisão impugnada encerrou o cumprimento de sentença (homologação de cálculos e determinação de expedição de precatório), sendo, portanto, recurso cabível a apelação e não o agravo de instrumento; ademais, a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Súmula 284 STF, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Súmula 284 STF Princípio Da Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento versus apelação quando a decisão extingue o cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Alegada omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou argumentos aptos a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido; a decisão impugnada encerrou o cumprimento de sentença (homologação de cálculos e determinação de expedição de precatório), sendo, portanto, recurso cabível a apelação e não o agravo de instrumento; ademais, a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido