AREsp 2955493 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, situação em que tal recurso é manifestamente incabível segundo o art. 1.021 do CPC e o Regimento Interno do STJ; trata-se de erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; estando o recurso manifestamente inadmissível, não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e o retorno/baixa imediata dos autos, sem majoração de honorários e sem aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.; Agravado: PROJETO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Advocatícios Recursais, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Certificação Do Trânsito Em Julgado
Processual Civil Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursais Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 568/stj Prazo Recursal Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Agravante

PROJETO IMOBILIÁRIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, situação em que tal recurso é manifestamente incabível segundo o art. 1.021 do CPC e o Regimento Interno do STJ; trata-se de erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; estando o recurso manifestamente inadmissível, não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e o retorno/baixa imediata dos autos, sem majoração de honorários e sem aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Determina-se imediata certificação do trânsito em julgado desta decisão
  • Determina-se baixa imediata dos autos / retorno dos autos ao Tribunal de Justiça