AREsp 2948015 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a petição era inepta: os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem trouxeram argumentos novos ou precedentes contemporâneos/supervenientes capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada; assim manteve-se a inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MASCARELLI COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA e OUTROS; Autor: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Inépcia Da Petição Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Inépcia Da Petição Recursal Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MASCARELLI COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA e OUTROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ineptitude do agravo em recurso especial que não impugna especificamente a Súmula 83/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar aplicação de súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a petição era inepta: os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem trouxeram argumentos novos ou precedentes contemporâneos/supervenientes capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada; assim manteve-se a inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.