AREsp 2932366 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não individualizou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando‑se à mera citação sem demonstrar contrariedade, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; não há argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, e questões de reexame de fato ou constitucionais são incabíveis no STJ.

Parties
Agravante: SONIA MARIA PEREIRA; Coagravante: Josevaldo; Recorrente: Luciana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Individualização De Dispositivos Legais, Fundamentação Suficiente, Súmula 284 Do STF, Ilegitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Sucessão Empresarial, Reexame De Prova E Fato (súmulas 5 E 7 Do Stj), Súmula 518 Do STJ, Usucapião, Acordo Em Ação Conexa
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Individualização De Dispositivos Legais Fundamentação Suficiente Súmula 284 Do STF Ilegitimidade Passiva +6 more

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Parties

SONIA MARIA PEREIRA

Agravante

Josevaldo

Coagravante

Luciana

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de individualização precisa dos dispositivos de lei federal mencionados no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias e contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Inadequação do recurso especial para discutir questão constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não individualizou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando‑se à mera citação sem demonstrar contrariedade, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; não há argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, e questões de reexame de fato ou constitucionais são incabíveis no STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 284 do STF.