REsp 1982564 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do tribunal a quo por entender que este resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente e que a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a manifestação tardia no Siscomex não convalida a irregularidade e a reiteração de condutas justificou a aplicação da pena de perdimento pela Administração.

Parties
Agravante: CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Siscomex, Pena De Perdimento, Boa Fé, Revisão De Fatos E Provas
Administrativo Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Mandado De Segurança Siscomex +3 more

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Parties

CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de substituir pena de perdimento por pena pecuniária
  3. 3 Regularidade da manifestação no Siscomex e seu momento

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do tribunal a quo por entender que este resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente e que a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a manifestação tardia no Siscomex não convalida a irregularidade e a reiteração de condutas justificou a aplicação da pena de perdimento pela Administração.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento