AREsp 2938690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas; não houve cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que constitui óbice ao conhecimento do agravo nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão monocrática mantida).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (por Analogia), Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj (por Analogia) Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas; não houve cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que constitui óbice ao conhecimento do agravo nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão monocrática mantida).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não admitiu o recurso especial