RMS 74023 - ACORDAO

RMS 74023 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos trazidos não foram apreciados pelo tribunal de origem, tornando inviável sua análise pelo STJ em razão do risco de supressão de instância; ademais, ausente interesse recursal quanto à legitimidade passiva, pois a decisão monocrática deu provimento ao recurso em mandado de segurança.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR RICARDO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Legitimidade Passiva, Decadência/temporalidade (120 Dias), Supressão De Instância
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Objetiva Legitimidade Passiva Decadência/temporalidade (120 Dias) +1 more

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Parties

JOÃO VITOR RICARDO DO NASCIMENTO

Agravante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  2. 2 Tempestividade/decadência da impetração (120 dias)
  3. 3 Efeitos da Lei Estadual 10.516/2024 sobre atribuição de pontos de questões anuladas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos trazidos não foram apreciados pelo tribunal de origem, tornando inviável sua análise pelo STJ em razão do risco de supressão de instância; ademais, ausente interesse recursal quanto à legitimidade passiva, pois a decisão monocrática deu provimento ao recurso em mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.