AREsp 2824371 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), e em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SINDICATO REGIONAL DOS POLICIAIS CIVIS DO CENTROESTE PAULISTA SINCOPOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO REGIONAL DOS POLICIAIS CIVIS DO CENTROESTE PAULISTA SINCOPOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), e em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissão do recurso especial).