AREsp 2859705 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negar-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negar-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.